O Parlamento suíço aprovou em 07 de março de 2019, o fim da dupla tributação de renda com o Brasil
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14 de Março de 2019 - 15:22

Depois de anos de negociações entre os dois países. A expectativa dos dois lados é de que a ação estimule mais negócios bilaterais.

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Extensão de compliance à prevenção dos crimes de cunho econômico
Extensão de compliance à prevenção dos crimes de cunho econômico

12 de Março de 2019 - 17:35

A adoção e expansão de programas de prevenção inscreveram-se no rol de preocupações dos agentes empresariais brasileiros.

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Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring, decide Terceira Turma
Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring, decide Terceira Turma

26 de Fevereiro de 2019 - 14:00

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que os negócios sociais de empresas em recuperação judicial permanecem geridos por elas durante o processo de soerguimento, exceto se verificada alguma das causas de afastamento ou destituição legalmente

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Jair Bolsonaro envia proposta de Reforma da Previdência
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25 de Fevereiro de 2019 - 16:52

Segundo o ministro da Economia Paulo Guedes, a reforma da Previdência deve economizar cerca de R$ 1.164 trilhão em 10 anos

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Todo banco deve oferecer conta corrente gratuita, sem cobranças de taxa de manutenção
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13 de Fevereiro de 2019 - 16:47

Entre esses serviços estão saques, transferências entre a mesma instituição, extratos e cheques

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Tributação de dividendos quer diminuir impostos, mas algumas empresas vão pagar mais
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29 de Janeiro de 2019 - 17:34

Medida apresentada como forma de simplificar tributos para pessoa jurídica deve atingir negativamente as empresas que usam o Simples

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Funcionamento, vantagens e desvantagens do plea bargain nos EUA
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16 de Janeiro de 2019 - 17:20

Qualquer análise do plea bargain nos EUA requer uma balança da Justiça para se pesar os prós e contras.

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Governo de SP permite parcelamento do IPVA por meio do cartão de crédito
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11 de Janeiro de 2019 - 14:13

Medida facilita pagamento e cria ambiente seguro para motorista, que tem garantia de que tributo foi repassado ao Estado

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Para onde vai o dólar enquanto espera pela Reforma da Previdência
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09 de Janeiro de 2019 - 00:24

Desde início do ano, a moeda acumula queda de quase 4%

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Jogos de apostas esportivas foram legalizados no Brasil
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09 de Janeiro de 2019 - 00:16

A nova modalidade de apostas esportivas criada pela Lei 13.756/18 é denominada de apostas de quota fixa

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Retrospectiva 2018: Leis, livros e efemérides do direito civil
Retrospectiva 2018: Leis, livros e efemérides do direito civil

02 de Janeiro de 2019 - 17:37

Apresenta-se hoje aos leitores da coluna “Direito Comparado” a já tradicional retrospectiva do ano, com ênfase no Direito Civil.

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Publicada lei que regulamenta distrato imobiliário
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28 de Dezembro de 2018 - 16:17

Lei 13.786/18 foi sancionada nesta quinta-feira, 27, sem vetos

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Publicada lei que regulamenta distrato imobiliário
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28 de Dezembro de 2018 - 16:08

Lei 13.786/18 foi sancionada nesta quinta-feira, 27, sem vetos

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Empresa pública pode usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas, diz STF
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27 de Dezembro de 2018 - 18:16

Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu dois processos na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul

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Comissão da Câmara aprova PEC que mantém foro privilegiado só para presidentes dos três poderes
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13 de Dezembro de 2018 - 11:30

Deputados que integram a comissão mantiveram integralmente o texto aprovado no ano passado pelo Senado. Agora, PEC tem que ser analisada pelo plenário da Câmara

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Exigência de compliance nas contratações com o poder público é constitucional
Exigência de compliance nas contratações com o poder público é constitucional

03 de Dezembro de 2018 - 13:35

Normas gerais são normas que transcendem às pessoas políticas da República brasileira, que não se confundem com lei federal, estadual ou municipal

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Protocolo altera a convenção entre Brasil e Argentina para evitar dupla tributação
Protocolo altera a convenção entre Brasil e Argentina para evitar dupla tributação

28 de Novembro de 2018 - 15:24

Diante de um cenário de grande instabilidade econômica e política, a promulgação do Protocolo de Emenda à Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal entre Brasil e Argentina é um relevante estímulo à manutenção e criação de novos

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Três pactos necessários que são capazes de unir os brasileiros
Três pactos necessários que são capazes de unir os brasileiros

30 de Outubro de 2018 - 13:45

O novo presidente deve procurar denominadores comuns, consensos básicos capazes de unir todos os brasileiros.

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Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento
Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento

18 de Outubro de 2018 - 13:50

Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo

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Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação
Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação

15 de Outubro de 2018 - 13:15

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que entendeu ser possível, na recuperação judicial

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Subvenção para reduzir preço do óleo diesel vira lei
Subvenção para reduzir preço do óleo diesel vira lei

11 de Outubro de 2018 - 17:09

Medida foi uma das principais reivindicações dos caminhoneiros durante a paralisação de maio

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Empresas optantes pelo Simples Nacional terão 30 dias para negociar débitos
Empresas optantes pelo Simples Nacional terão 30 dias para negociar débitos

05 de Outubro de 2018 - 16:59

A partir da notificação pela Receita Federal, as micro e pequenas empresas devedoras deverão quitar ou parcelar seus débitos para não serem excluídas do regime

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Três pilares para sustentar uma reforma tributária justa
Três pilares para sustentar uma reforma tributária justa

03 de Outubro de 2018 - 16:24

Na hipótese de efetivação de uma necessária e urgente reforma tributária, devemos enfrentar, primeiramente, o problema da regressividade da matriz de tributação, a fim de transformar o sistema em um regime mais equitativo.

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Promissória com aval de apenas um cônjuge não atinge bens do outro
Promissória com aval de apenas um cônjuge não atinge bens do outro

25 de Setembro de 2018 - 13:50

O aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu.

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Brasil: CVM autoriza fundos a investirem em criptomoedas
Brasil: CVM autoriza fundos a investirem em criptomoedas

21 de Setembro de 2018 - 17:41

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorizou o investimento indireto em criptomoedas por meio de aquisições de derivativos e cotas de fundos do exterior.

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O Impacto do eSocial sobre as empresas - Por Dra. Juliana Guesse
O Impacto do eSocial sobre as empresas - Por Dra. Juliana Guesse

19 de Setembro de 2018 - 14:59

O eSocial é um sistema que tem como finalidade unificar e centralizar os bancos de dados de diversos órgãos federais

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STJ divulga teses sobre vaga em concurso público e acumulação de cargos
STJ divulga teses sobre vaga em concurso público e acumulação de cargos

12 de Setembro de 2018 - 15:51

O Superior Tribunal de Justiça publicou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte.

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Indústrias podem pagar IR com créditos fiscais
Indústrias podem pagar IR com créditos fiscais

06 de Setembro de 2018 - 17:24

As empresas associadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do Estado (Ciesp),

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Da prevalência do interesse da sociedade limitada
Da prevalência do interesse da sociedade limitada

22 de Agosto de 2018 - 10:11

O Presente artigo tratará sobre a prevalência na continuidade da sociedade frente a perda da affectio societatis.

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Sancionada com vetos lei geral de proteção de dados pessoais
Sancionada com vetos lei geral de proteção de dados pessoais

16 de Agosto de 2018 - 16:44

A Lei Geral de Proteção de Dados - marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil

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Investigação criminal pelo Ministério Público possui limites
Investigação criminal pelo Ministério Público possui limites

30 de Julho de 2018 - 12:26

As atribuições dos órgãos públicos, principalmente os que atuam na persecução penal, são elencadas taxativamente na Constituição Federal

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Responder a ação penal, por si só, não dá direito a indenização
Responder a ação penal, por si só, não dá direito a indenização

27 de Julho de 2018 - 15:15

A instauração de inquérito ou ação penal não é causa para indenizar por danos materiais e morais.

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O uso correto de "excelentíssimo"
O uso correto de "excelentíssimo"

24 de Julho de 2018 - 10:31

Caso se debruce sobre polêmica de natureza processual civil sobre juiz e juízo, poder-se-á refletir mais sobre a aplicação do tratamento direto ao membro ou ao órgão.

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DENATRAN VOLTA A AUTORIZAR O PAGAMENTO DE MULTAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO
DENATRAN VOLTA A AUTORIZAR O PAGAMENTO DE MULTAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO

19 de Julho de 2018 - 08:59

O licenciamento do carro, IPVA e outros débitos também poderão ser pagos com cartão, além serem parcelados em 12 vezes (com juros)

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Erros e consequências nas carreiras e instituições jurídicas
Erros e consequências nas carreiras e instituições jurídicas

17 de Julho de 2018 - 13:30

Nós, brasileiros, somos queridos no mundo inteiro. Cordialidade no trato, futebol, música, deram-nos a fama de gente pacífica e de boa índole. Isso é muito bom não apenas do ponto de vista afetivo, mas também porque abre muitas portas.

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Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras

13 de Julho de 2018 - 12:04

Liminar entende que governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos

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Senado aprova readmissão de empresas no Supersimples
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12 de Julho de 2018 - 15:28

Segue para sanção presidencial o PLC 76/2018-Complementar, aprovado nesta terça-feira (10) pelo Plenário do Senado por 59 votos favoráveis e nenhum contrário.

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ARTIGO - PUBLICIDADE  ENGANOSA  E ABUSIVA PRATICADA CONTRA O CONSUMIDOR. POR DRA. DENISE KEIKO
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11 de Julho de 2018 - 10:33

A luta pela proteção dos direitos dos consumidores insere-se como um micro tema dos direitos humanos.

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CAE aprova readmissão de empresas no Supersimples
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05 de Julho de 2018 - 12:53

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais

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ARTIGO - MELHORIAS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 150/15. POR DRA. KELLY SILVA
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02 de Julho de 2018 - 14:19

Em abril de 2017, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2012) completou quatro anos.

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Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos
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27 de Junho de 2018 - 10:25

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma.

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Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
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25 de Junho de 2018 - 17:42

O cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados no curso de execução proposta em face do outro cônjuge, desde que os bens em questão não sejam indivisíveis, já que nestes casos sua meação deve recair sobre o produto da alienação.

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Responsabilidade solidária pega empresários de surpresa
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22 de Junho de 2018 - 14:12

Certo dia chega para a sua empresa a cobrança de um tributo de uma compra sua cuja responsabilidade, em princípio, seria do fornecedor que é de outro estado.

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Receita Federal regulamenta a compensação tributária
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21 de Junho de 2018 - 12:18

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018 trata da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários)

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O Banco Central vai conseguir impedir o dólar a 4 reais?
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19 de Junho de 2018 - 09:21

Mesmo com uma enxurrada de recursos injetados pela autoridade monetária, economistas continuam céticos em relação à eficácia das medidas

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Contratos são a primeira frente da construção do Direito Digital no Brasil
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18 de Junho de 2018 - 12:13

A quarta revolução industrial, que está promovendo a digitalização de diversos modelos de negócio, processos produtivos e relações de trabalho no mundo, traz também uma série de desafios para o Direito.

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Receita paga hoje 1º lote de restituição do Imposto de Renda 2018
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15 de Junho de 2018 - 09:55

A Receita Federal paga nesta sexta-feira (15) o primeiro lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2018. O lote também inclui restituições residuais de 2008 a 2017.

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Lei 13.670/2018 viola segurança jurídica ao restringir compensações tributárias
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12 de Junho de 2018 - 14:46

A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf e GPS, cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita, será efetuada depois de verificada a

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Lei 13.670/2018 viola segurança jurídica ao restringir compensações tributárias
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12 de Junho de 2018 - 14:46

A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf e GPS, cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita, será efetuada depois de verificada a

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Dólar encosta em R$ 3,95 e Bolsa despenca 5% nesta quinta-feira
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07 de Junho de 2018 - 17:02

Disparada do dólar fez crescer as discussões sobre a volta da alta de juros no Brasil, pois a moeda pode pressionar a inflação; por volta das 14h, todas as ações do Ibovespa operavam no vermelho

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Fisco não pode negar restituição de indébito reconhecida judicialmente
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04 de Junho de 2018 - 15:33

Não nos parece ser preciso muito esforço argumentativo para concluirmos que os contribuintes têm o direito de receber de volta tudo aquilo que indevidamente pagaram a título de tributo.

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A greve dos caminhoneiros sob o enfoque jurídico
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28 de Maio de 2018 - 13:29

O Brasil foi pego de surpresa pela maior de todas as mobilizações sociais, com consequências diretas na vida das pessoas.

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Recuperação judicial não basta para gerar responsabilidade tributária de sócio
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21 de Maio de 2018 - 13:34

O fato de uma empresa possuir dívidas fiscais e estar em recuperação judicial não configura situação suficiente para imputar a responsabilidade tributária aos administradores, diretores e gerentes.

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É constitucional aumento de alíquota do Finsocial a empresa prestadora de serviços
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18 de Maio de 2018 - 18:28

Plenário deu provimento a embargos de divergência da União contra acórdão da 2ª turma.

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Novo paradigma ou incerteza: o que é a Lei ‘Nos Conformes’ de São Paulo?
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14 de Maio de 2018 - 17:53

Conhecida pelo nome de ‘Nos Conformes’, a Lei Complementar nº 1320/2018, aprovada pelo estado de São Paulo em abril, está promovendo uma “mudança de paradigma” – ao menos na visão de advogados, professores e representantes de classe

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STF: Alexandre de Moraes propõe elevar a 40 anos pena máxima no Brasil
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11 de Maio de 2018 - 12:34

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes entregou nesta terça-feira ao Congresso Nacional uma proposta de projeto de lei para a área da segurança pública.

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MEDIDA PROVISÓRIA QUE MODIFICOU DIVERSOS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA PERDE A VALIDADE – VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS
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11 de Maio de 2018 - 12:14

Nosso Boletim Institucional do mês de maio por Dra. Denise Keiko.

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MP deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de investigados
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08 de Maio de 2018 - 16:02

Independentemente de autorização judicial, é garantido ao Ministério Público o acesso a dados cadastrais bancários não protegidos pelo sigilo, desde que as informações sejam relativas a pessoas investigadas pelo órgão e houver a necessidade de instrução

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Prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas começou nesta quarta-feira
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03 de Maio de 2018 - 18:38

A partir desta quarta-feira (2), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívid

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Empresa deve fazer rescisões junto a sindicato em cumprimento a convenção coletiva
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27 de Abril de 2018 - 18:27

Ao deferir liminar, juiz considerou que ficou comprovada a validade da convenção, firmada em 2017.

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REFORMA TRABALHISTA
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10 de Dezembro de 2018 - 12:44

Boletim Institucional Grupo FRS - Dra. Denise Keiko

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NOVA PENALIDADE PARA MOTORISTA QUE DIRIGIR EMBRIAGADO
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10 de Fevereiro de 2018 - 12:40

Boletim Institucional Grupo FRS - Dra. Denise Keiko

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PGFN REGULAMENTA A PENHORA ADMINISTRATIVA
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10 de Março de 2018 - 12:36

Boletim Institucional Grupo FRS - Dra. Juliana Guesse

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A responsabilidade remanescente do sócio retirante
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27 de Abril de 2018 - 12:12

Artigo por Dra. Juliana Guesse

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Mudança no Código Penal pune com mais rigor a explosão de caixas eletrônicos
Mudança no Código Penal pune com mais rigor a explosão de caixas eletrônicos

25 de Abril de 2018 - 17:06

Foi publicada, em 24 de fevereiro de 2018, a Lei 13.654/2018, que introduziu importantes alterações no Código Penal e na Lei 7.102/1983, que dispõe sobre a segurança dos estabelecimentos financeiros.

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Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro
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16 de Abril de 2018 - 14:45

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil

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Justiça permite que empresa exclua o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins
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12 de Abril de 2018 - 18:12

Uma sentença permitiu que uma rede de supermercados exclua o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no regime de substituição tributária (ICMS-ST) do cálculo do PIS e da Cofins.

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Atenção as novas regras para entrega da declaração de Imposto de Renda 2018
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09 de Abril de 2018 - 16:50

Nosso Boletim Institucional do mês de abril, elaborado por Dra. Kelly Silva.

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STJ divulga entendimento sobre MS e animal silvestre em cativeiro
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06 de Abril de 2018 - 14:05

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que reúne o resultado de pesquisas sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do Direito e por assuntos de maior destaque.

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Moro determina prisão de Lula para cumprir pena no caso do triplex em Guarujá
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05 de Abril de 2018 - 18:21

Ex-presidente foi condenado em duas instâncias na Justiça pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Lula ainda pode recorrer da sentença nos tribunais superiores.

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Congresso derruba veto do Refis das PMEs e libera parcelamento de dívida tributária do Simples; entenda
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05 de Abril de 2018 - 18:13

Micro e pequenas empresas terão descontos e até 175 meses para quitar impostos federais atrasados; Sebrae estima que 600 mil empresas serão beneficiadas.

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DECLARE OS ATIVOS QUE POSSUI NO EXTERIOR
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05 de Abril de 2018 - 16:20

Se você reside no Brasil e possui ativos no exterior que totalizem o equivalente a US$ 100 mil ou mais, a declaração é obrigatória.

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PGFN prejudica contribuinte ao diminuir prazo para regularização, diz Receita
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04 de Abril de 2018 - 12:23

Quando dois elefantes brigam, quem sofre é a grama, diz um famoso ditado africano. No Brasil, o contribuinte corre o risco de virar a grama por causa de um embate recente entre a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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EFD-Reinf: A "irmã" do eSocial que você deve prestar atenção
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02 de Abril de 2018 - 13:26

Do mesmo jeito que o eSocial a sua, digamos, “irmã” EFD-Reinf também promete mexer com a rotina das empresas e de seus escritórios de contabilidade a partir de 2018.

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Cobrança do ICMS em produto digital atingirá e-commerce
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27 de Março de 2018 - 18:48

Com seis estados aptos a iniciar cobrança do imposto a partir de abril, especialistas afirmam que plataformas que hospedam lojistas virtuais devem ser afetadas, repassando custos para lojista

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Interessados podem se inscrever para abertura da VIII Jornada de Direito Civil
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26 de Março de 2018 - 14:50

Já estão abertas, no site do Conselho da Justiça Federal (CJF), as inscrições para quem quiser assistir à abertura da VIII Jornada de Direito Civil, no próximo dia 26 de abril.

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26 de Março de 2018 - 14:50

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Senado: CCJ aprova contagem de dias úteis para juizados especiais
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23 de Março de 2018 - 12:39

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, o PLS 36/18, que altera a lei dos Juizados Especiais Cíveis e estabelece a contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual apenas de dias úteis, inclusive para interposição de recursos.

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STJ aprova súmula sobre maioridade penal e medida socioeducativa
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19 de Março de 2018 - 15:44

O fato de uma pessoa completar 18 anos não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.

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STJ pede manifestação do MPF sobre acordo de planos econômicos
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14 de Março de 2018 - 18:10

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou, nesta sexta-feira (9/3) que o Ministério Público Federal se manifeste em relação ao acordo assinado entre poupadores, bancos e governo para encerrar os processos

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Receita Federal tem projeto para unificar PIS e Cofins
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13 de Março de 2018 - 15:41

A Receita Federal quer unificar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Ela tem um projeto pronto que ainda deverá ser aprovado pelo Executivo antes de ser encaminhado

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Nova lei exclui herdeiro indigno de patrimônio da família
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08 de Março de 2018 - 17:22

O herdeiro ou legatário que cometeu homicídio doloso ou foi coautor desse tipo de crime contra a pessoa que deixou bens é considerado indigno e perde direito de receber herança. A medida faz parte da nova Lei 13.523/2017

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Refis de Temer vai perdoar R$ 62 bilhões, o dobro do previsto
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06 de Março de 2018 - 12:59

O perdão concedido pelo governo federal no último parcelamento de débitos tributários, o Refis, deve chegar a R$ 62 bilhões

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STF considera maior parte do Código Florestal constitucional
STF considera maior parte do Código Florestal constitucional

01 de Março de 2018 - 15:04

O STF concluiu, nesta quarta-feira, 28, o julgamento conjunto de cinco ações, sendo uma ADC e quatro ADIns, as quais discutiam o Código Florestal de 2012.

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STJ divulga teses sobre seguro DPVAT, juros de mora e prisão preventiva
STJ divulga teses sobre seguro DPVAT, juros de mora e prisão preventiva

28 de Fevereiro de 2018 - 14:43

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (26/2) cinco novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta. Veja abaixo:

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ICMS/SP - Simples Nacional: prazo de entrega da EFD-ICMS é prorrogado
ICMS/SP - Simples Nacional: prazo de entrega da EFD-ICMS é prorrogado

27 de Fevereiro de 2018 - 14:51

Governo paulista prorroga para 20 de maio de 2018 o prazo de entrega dos arquivos da EFD-ICMS referente janeiro, fevereiro e março.

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Entrega do Imposto de Renda 2018 começa em 1º de março
Entrega do Imposto de Renda 2018 começa em 1º de março

26 de Fevereiro de 2018 - 13:27

O período de envio da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) começa em 1º de março e será encerrado em 30 de abril, informou a Receita Federal nesta sexta-feira. Estará obrigado a apresentar os dados quem teve rendimentos tributáveis

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A reforma da Previdência e o futuro incerto da democracia
A reforma da Previdência e o futuro incerto da democracia

22 de Fevereiro de 2018 - 12:49

Na sanha de cumprir o seu compromisso partidário, insculpido na já publicada “uma ponte para o futuro”, o governo apresenta a cartada final em mais uma versão da reforma da Previdência, anunciando-se a votação da PEC 287 para fins de fevereiro.

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Dúvidas na condição de empresa obrigada ao eSocial
Dúvidas na condição de empresa obrigada ao eSocial

21 de Fevereiro de 2018 - 13:08

Conforme Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 03, de 29 de novembro de 2017, em seu artigo 2°, inciso I, as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016,

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Saiba como regularizar CNPJ de microempreendedor individual cancelado
Saiba como regularizar CNPJ de microempreendedor individual cancelado

20 de Fevereiro de 2018 - 12:42

No final de janeiro mais de 1,37 milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs) tiveram seus CNPJs cancelados por falta de pagamento e de prestação de contas à Receita Federal do Brasil (RFB). O número equivale a 17% do total cadastrado no programa

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Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado
Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado

19 de Fevereiro de 2018 - 19:16

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia mandado o Google excluir vídeos do YouTube considerados ofensivos, na medida em que a pessoa ofendida informasse ao provedor...

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Brasil cai para 5º no ranking mundial de juros reais, melhor posição em 13 anos
Brasil cai para 5º no ranking mundial de juros reais, melhor posição em 13 anos

09 de Fevereiro de 2018 - 14:41

Queda aconteceu após Copom anunciar 11º corte seguido na taxa Selic, que caiu para 6,75% ao ano. Ranking leva em consideração os juros praticados em 40 países.

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Carteira de identidade: Temer regulamenta lei que unifica documentos de identificação
Carteira de identidade: Temer regulamenta lei que unifica documentos de identificação

09 de Fevereiro de 2018 - 14:20

Foi publicado no DOU desta terça-feira, 6, o decreto que regulamenta novo documento de validade nacional que reúne diferentes registros civis.

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Inflação oficial perde força e fica em 0,29% em janeiro, diz IBGE
Inflação oficial perde força e fica em 0,29% em janeiro, diz IBGE

08 de Fevereiro de 2018 - 15:18

IPCA desacelerou em relação a dezembro, quando ficou em 0,44%. Taxa é a menor para janeiro desde a criação do Plano Real.

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PIS e COFINS Incidem Sobre Aluguéis?
PIS e COFINS Incidem Sobre Aluguéis?

07 de Fevereiro de 2018 - 16:59

Para a pessoa jurídica cujo objeto é a compra e venda de imóveis e a administração de imóveis próprios, as receitas decorrentes da atividade de locação de imóveis compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS no regime de apuração cumulativa, pois são aufe

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Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime de atividade clandestina de telecomunicação
Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime de atividade clandestina de telecomunicação

06 de Fevereiro de 2018 - 17:06

A operação de serviço de internet via rádio é caracterizada como serviço de telecomunicação multimídia que, para viabilização de sua exploração, exige autorização prévia da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

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Prorrogado prazo para formalizar cessação do uso do ECF
Prorrogado prazo para formalizar cessação do uso do ECF

30 de Janeiro de 2018 - 16:22

s contribuintes do Simples Nacional que, desde janeiro deste ano, devem emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) têm até o dia 30 de abril para pedir junto à Secretaria de Estado da Fazenda a cessação do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

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Entenda o cenário mundial da segurança ciberfísica segundo o The Global Risks Report 2018
Entenda o cenário mundial da segurança ciberfísica segundo o The Global Risks Report 2018

29 de Janeiro de 2018 - 12:02

Analisamos o relatório The Global Risks Report 2018, sob a ótica da segurança lógica e física, e ficou claro que os riscos de segurança cibernética estão crescendo, tanto em sua relevância como em seu potencial disruptivo.

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Fórum de Davos cria centro global de combate a cibercrimes
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25 de Janeiro de 2018 - 12:13

Centro promoverá compartilhamento de dados sobre segurança; membros serão companhias globais mais afetadas pelas ameaças cibernéticas e governos do G20.

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Entenda quais são os tipos de impostos para cada tipo de empresa
Entenda quais são os tipos de impostos para cada tipo de empresa

25 de Janeiro de 2018 - 11:47

Muitas dúvidas surgem na hora de abrir uma empresa. Uma delas é saber qual regime tributário será aplicado a ela. Afinal, é necessário saber quais são os tipos de impostos que a empresa precisará pagar e suas respectivas alíquotas.

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Saiba quem deve fazer a Declaração de Não Ocorrência de Operações
Saiba quem deve fazer a Declaração de Não Ocorrência de Operações

24 de Janeiro de 2018 - 14:29

Até o dia 31 deste mês, os profissionais da contabilidade que tiveram responsabilidade técnica sobre algum trabalho, durante o ano de 2017, devem fazer a Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Conselho Federal de Contabilidade.

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Já pensou em festejar o carnaval em um dos camarotes mais requisitados de São Paulo?
Já pensou em festejar o carnaval em um dos camarotes mais requisitados de São Paulo?

23 de Janeiro de 2018 - 14:53

O Grupo FRS tem o prazer de indicar a vocês o Camarote BAR BRAHMA São Paulo, que acontecerá nos dias 09, 10 e 16 de fevereiro no Sambódromo do Anhembi sob a produção de nosso cliente.

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TRIBUTÁRIO - NF-e 4.0: saiba o que muda com a nova versão da nota fiscal eletrônica
TRIBUTÁRIO - NF-e 4.0: saiba o que muda com a nova versão da nota fiscal eletrônica

23 de Janeiro de 2018 - 11:27

Você certamente já deve ter ouvido falar na NF-e 4.0, certo? Afinal, é um modelo atualizado da nota fiscaleletrônica (NF-e) que precisa ser renovado constantemente para atender às novas demandas que vão surgindo.

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Com nova CLT, mesmos sócios e endereço não provam formação de grupo econômico
Com nova CLT, mesmos sócios e endereço não provam formação de grupo econômico

19 de Janeiro de 2018 - 13:01

O fato de duas empresas terem os mesmos sócios e o mesmo endereço não significa, por si só, que elas sejam do mesmo grupo econômico.

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6 Novas Regras Tributárias 2018
6 Novas Regras Tributárias 2018

16 de Janeiro de 2018 - 17:18

Durante o segundo semestre de 2017, foram anunciadas várias mudanças que já entraram em vigor à partir de janeiro.

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Alteração da reforma trabalhista sobre sucumbência só se aplica a processos novos
Alteração da reforma trabalhista sobre sucumbência só se aplica a processos novos

11 de Janeiro de 2018 - 08:33

A lei 13.467/17, que instituiu a reforma trabalhista, possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos.

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Empresas do Simples devem emitir NFC-e a partir deste mês
Empresas do Simples devem emitir NFC-e a partir deste mês

10 de Janeiro de 2018 - 12:47

A partir deste mês, todos os contribuintes do Simples Nacional devem emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).

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Temer sanciona lei que permite uso de até R$ 15 bilhões do FGTS pela Caixa
Temer sanciona lei que permite uso de até R$ 15 bilhões do FGTS pela Caixa

09 de Janeiro de 2018 - 11:17

O presidente Michel Temer sancionou no dia 04, sem vetos, a lei que permite a capitalização da Caixa Econômica Federal em até R$ 15 bilhões com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .

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Boletim Institucional Grupo FRS
Boletim Institucional Grupo FRS

05 de Janeiro de 2018 - 12:24

Riscos do emprego no processo judicial, após a Reforma Trabalhista - Por Dra. Juliana Guesse (advogada do Grupo FRS)

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Mudanças no Código de Trânsito são respostas penais para proteger a vida
Mudanças no Código de Trânsito são respostas penais para proteger a vida

28 de Dezembro de 2017 - 18:03

A Lei 13.546, de 19 de dezembro de 2017, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), modificando dispositivos referentes a crimes cometidos na direção de veículos automotores.

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Mudanças na penhora On Line - BACENJUD
Mudanças na penhora On Line - BACENJUD

14 de Dezembro de 2017 - 10:48

Já está em vigor novas regras do BACENJUD, o sistema usado pelo Poder Judiciário para promover penhoras de ativos financeiros, via Banco Central.

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RESPONSABILIDADE LIMITADA
RESPONSABILIDADE LIMITADA

26 de Setembro de 2017 - 11:14

Avalistas de contrato só respondem por dívida de credor originário, julga STJ

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Proposta limita a alíquota do ICMS para pequenos empreendedores
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21 de Setembro de 2017 - 11:11

Microempresas pedem redução de burocracia - A burocracia enfrentada pelos empreendedores brasileiros foi criticada

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RENOVAÇÃO DE IMUNIDADE – Só lei complementar pode definir requisitos para imunidade tributária, decide Barroso
RENOVAÇÃO DE IMUNIDADE – Só lei complementar pode definir requisitos para imunidade tributária, decide Barroso

15 de Setembro de 2017 - 11:07

Só lei complementar pode tratar dos requisitos para concessão de imunidade tributária.

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Depois de 10 anos, Tribunal de Impostos e Taxas de SP aprova quatro súmulas
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15 de Setembro de 2017 - 11:04

Depois de mais de 10 anos sem editar uma súmula, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo aprovou na última quinta-feira (31/8) quatro novas súmulas

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O professor de Harvard que ensina a ser feliz
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15 de Setembro de 2017 - 11:01

Você sabia que, em Harvard, uma das mais prestigiadas universidades do mundo, o curso mais popular e bem sucedido ensina você a aprender a ser mais feliz?

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Nova lei de recuperação dá poder a credor
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12 de Setembro de 2017 - 10:45

A proposta do governo para a nova lei de Recuperação Judicial deverá dar mais poder aos credores da companhia que enfrenta dificuldades financeiras e tem que recorrer ao instrumento legal para evitar a falência.

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Reforma contra o emaranhado tributário
Reforma contra o emaranhado tributário

12 de Setembro de 2017 - 10:42

O aumento do PIS e da Cofins incidentes sobre os combustíveis tem sido assunto em diferentes esferas no Brasil: nas ruas, na imprensa, nas empresas, nos lares.

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Juízes criando regras tributárias
Juízes criando regras tributárias

04 de Setembro de 2017 - 10:39

os juízes têm, cada vez com maior frequência, decidido de forma diferente do que a sociedade encontra na legislação, criando até mesmo obrigações tributárias não aprovadas pelo Congresso.

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Superior Tribunal de Justiça volta a julgar possibilidade de penhora de seguro
Superior Tribunal de Justiça volta a julgar possibilidade de penhora de seguro

01 de Setembro de 2017 - 10:35

O caso em julgamento envolve o Banco do Brasil e uma mulher beneficiária de um seguro de vida de R$ 380 mil. Ao lado do falecido marido, contratante do seguro, ela tinha uma dívida de R$ 180 mil com o mesmo banco.

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