O documento institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Os efeitos da Instrução Normativa serão válidos a partir do dia 1º de agosto de 2019.

Lembrete que a nova regra traz: Exchanges que possuem domicílio fiscal no Brasil são obrigadas a passar informações para a Receita Federal. Por isso, seus clientes não são obrigados a enviarem essas informações, uma vez que as exchanges já farão o envio.

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