A Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp) conseguiu liminar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) nesta segunda-feira, dia 11, contra os efeitos do decreto 64.213/2019 do governo paulista. A medida suprimiu os créditos de ICMS nas operações de insumos agropecuários isentos, como herbicidas, vacinas, rações animais e medicamentos.

Os créditos de ICMS eram utilizados pelo setor para quitar débitos do imposto.

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