A FRS através de sua banca de advogados, impetrou mandado de segurança contra o Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional Seccional de Jundiaí ( processo 5003198-20.2019.4.03.6128 - 1 Vara Federal de Jundiaí).

No início dos anos 90 a Fazenda Nacional através de ação executiva fiscal demandou contra a empresa E. P. T. A Ltda., ao qual a impetrante ( M.D.S) fez parte do quadro societário. Após o redirecionamento da ação contra a sócia, houve o reconhecimento da Prescrição, e Extinção da Ação, cuja sentença foi publicada em 10/2015.

Todavia, recentemente, ao necessitar de certidão para praticar aquisição imobiliária, teve a CND negada pela existência de débito em seu nome.

A medida adotada obteve sucesso. O pedido foi analisado pelo D. Juízo e deferido, determinando que a PGFN exclua a pendência do cadastrado, possibilitando a emissão de 

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