A aprovação da norma altera o tipo societário denominado como Limitada. A partir de agora, a sociedade Limitada poderá ser constituída por 1(uma) pessoa, logo, de forma unipessoal.

 Antes da alteração, a sociedade Limitada era constituída por apenas 2(duas) ou mais pessoas, nota-se que a exigência de pluralidade de sócios deixou de existir, trazendo a possibilidade da sociedade unipessoal. Caso o empresário optasse pela sociedade unipessoal, era necessário aderir o tipo societário conhecido como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, com exigência de capital social de 100(cem) vezes o salário mínimo vigente no país.

A alteração é completamente benéfica para pessoas que almejam abrir empresas com sociedade unipessoal e que não dispõem de capital social elevado conforme é exigido na EIRELI, que ainda continua vigente na legislação após a mudança.


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