O crédito, elemento importante no desenvolvimento econômico do país, e visando unir os interesses das instituições financeiras em assegurar a liquidez das operações bancárias de abertura de crédito e do consumidor na obtenção deste crédito, introduziu-se no ordenamento jurídico brasileiro a chamada Cédula de Crédito Bancário.

Criada inicialmente por meio de Medida Provisória 1925/1999, sendo reeditada consecutivamente até a entrada em vigor da Medida Provisória 2.160-25/2001, posteriormente revogada pela Lei 10.931/04 que permanece em vigor até os dias atuais, que definitivamente inseriu o título de crédito no mercado.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, integrante do Sistema Financeiro Nacional, representando uma obrigação pecuniária originária de uma operação de crédito certa, líquida e exigível.

A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto (quando o endossante identifica claramente o nome do endossatário), e por expressa previsão legal, o beneficiário poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, podendo exigir do devedor os juros e encargos previstos originalmente, ainda que não seja uma instituição financeira ou equiparada.

Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados os juros, atualização monetária ou de variação cambial, casos de ocorrência de mora, vencimento antecipado da dívida, critérios de apuração e de ressarcimento, despesas de cobrança da dívida e honorários advocatícios e modalidade de garantia da dívida (quando for o caso), as obrigações do credor e outras condições de concessão do crédito, desde que não contrariem disposições legais.

A recente Medida Provisória nº 897/19, passa a permitir que as Cédula de Créditos Bancários sejam emitidas sobre a forma escritural, por meio de lançamento em sistema eletrônico de escrituração mantido por instituição financeira ou outra entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração eletrônica. Esta inovação pode representar um importante avanço ao seguimento de crédito online.

Por fim, vale destacar a previsão legal (artigo 28, §3º da Lei Lei 10.931/04) que garante ao consumidor que em sede de ação judicial, o direito a cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, inclusive, o devedor fica obrigado a restituir o dobro cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Escrito por Dra. Denise Keiko

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